A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), na forma e prazo estabelecidos pela Resolução BCB nº 279/2022, com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país.
Por meio da Solução de Consulta – SC COSIT n.º 308, de 15 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil2 – RFB trouxe novas considerações sobre o momento de oferecimento de crédito advindo de decisão judicial à tributação para fins da incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real.
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.164, publicada em 27 de outubro de 2023, instituiu o Programa Auxiliar de Apuração do
O Projeto de Lei nº 798/2021 que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 26 de setembro de 2023 e no dia 4 de outubro encerrou o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
A Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, trouxe as seguintes alterações ao processo administrativo federal, referentes, especificamente, à nova redação dada a dispositivos do Decreto
A obra “Mercado Voluntário de Carbono“, organizada pelo Laboratório de Inovação Financeira (LAB), é resultado do aprofundamento de estudos sobre o desenvolvimento dos mercados de carbono
José Henrique Longo, Luiz Henrique Mazetto Veronezi e Camila Aparecida Silva Spilari Inicialmente a Medida Provisória nº 1.172/2023 tratava apenas do valor do salário mínimo,
Assuntos: Tributação pela PF residente no País sobre a Renda Auferida no Exterior; Atualização do valor dos bens e direitos no exterior; Alterações dos valores da tabela mensal do IRPF; Permissão de um desconto mensal simplificado na apuração do IR mensal; e Revogação do método de apuração do ganho de capital de bens adquiridos com rendimentos em moeda estrangeira e da isenção do IR sobre o ganho de capital dos bens adquiridos no período de não residência.
RFB 2130 prevê o procedimento para fruição da não incidência de multa de mora e de ofício, previsto na denominada “autorregularização” do art. 3º da MP 1160/23.
A partir da edição da MP 2224/2001, vem sendo exigida anualmente pelo BACEN a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país, na forma e prazo estabelecidos pela Circular nº 3.624/2013.
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