Em novo capítulo sobre este tema, o Ministro Cristiano Zanin, na última sexta-feira (17/05), suspendeu sua decisão liminar anteriormente proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Por meio do Edital PGDAU n.º 2, publicado em 13/03/2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN regulamentou novas formas de transação por adesão para negociação de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União.
Por meio de decisão cautelar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 7633, o Ministro Cristiano Zanin, suspendeu a vigência dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.º 14.784, de 27 de dezembro de 2023 que, depois da derrubada do veto presencial, prorrogaram a desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos até 2027.
Por meio do Decreto n.º 63.341/2024, foi regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, instituído pela Lei n.º 18.095/2024, voltado à regularização de débitos administrados pela Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP.
Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor nos EUA a nova Lei de Transparência Coorporativa (Corporate Transparency Act – “CTA”), em complementação à Lei de Sigilo Bancário, cujo principal objetivo é criar um banco de dados nacional para identificar o controle das empresas americanas, incluindo as empresas familiares, LLCs e LLPs. A legislação resulta do esforço crescente do governo americano para combater lavagem de dinheiro, terrorismo, evasão fiscal e outros crimes financeiros.
Luiz Kignel, sócio do PLKC Advogados, e Tatiana Araújo Caribé Arantes, advogada nas áreas de Família e Sucessões e Planejamento Sucessório, assinam o artigo “Namoro ou
Priscila Pasqualin e Márcia Setti, sócias do PLKC Advogados, foram convidadas por Luciana Guaspari de Orleans e Bragança, do Santander Private Banking, para redigirem um artigo sobre filantropia familiar e planejamento patrimonial para compor a 32ª edição de sua newsletter interna.
Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados, foi convidada pelo Bradesco Global Private Bank para contribuir com algumas reflexões sobre desafios e oportunidades para a transformação social no Brasil, integradas ao material “Wealth Planning Essentials”.
José Henrique Longo, Luiz Henrique Mazetto Veronezi e Camila Aparecida Silva Spilari Foi publicada hoje, dia 13 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.754/2023
A obra “Mercado Voluntário de Carbono“, organizada pelo Laboratório de Inovação Financeira (LAB), é resultado do aprofundamento de estudos sobre o desenvolvimento dos mercados de carbono
English 
Portuguese