O prazo prescricional do FGTS será de 5 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 13 de novembro de 2014, que será de 5 anos o prazo prescricional da pretensão de cobrar os
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E alteração de prazos relativos à Quitação Antecipada de Saldos de Parcelamentos em Andamento Por intermédio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/14, foram feitas alterações
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Emitidas pelo Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional relativas às contribuições previdenciárias e demais tributos federais Por intermédio da Portaria MF nº 358/2014, publicada
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Após muitos anos de discussões, foi publicada a Lei 13.019, conhecida como o novo marco regulatório da sociedade civil. Ela estabelece novas regras para as
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