Medida Provisória nº 694/15 – Alterações na Legislação Tributária
No bojo das medidas de aumento na arrecadação tributária federal, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União, em 30 de setembro do
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Como largamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal anunciou uma série de medidas cujo propósito é o ajuste do Orçamento de 2016. Essas medidas possuem
PPI 2014 do Município de São Paulo Por intermédio do Decreto nº 56.083/2015, publicado no Diário Oficial de 04/05/2015, foi reaberto o prazo para adesão
Foi publicada no DOU de 17/04/15 a Emenda Constitucional nº 87/15, resultante da PEC do Comércio Eletrônico, que altera as regras constitucionais aplicáveis ao ICMS
Por intermédio do Decreto nº 8.426, publicado no Diário Oficial Extra de 1º de abril último, foram elevadas as alíquotas do PIS e da COFINS
ICMS – Garantia Estendida não Integra Base de Cálculo do Imposto No início do último mês foi publicado o acórdão (Recurso Especial nº 1346749/MG) proferido
A Instrução Normativa nº 1.515, publicada em 26 de novembro passado, trouxe a regulamentação de diversos dispositivos da Lei nº 12.973/14. Dentre eles, destaque-se o
O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4481/PR, realizado em 11/03/15, declarou inconstitucional, por unanimidade de votos, alguns artigos da Lei nº
A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001, vem sendo efetuado anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) o censo de Capitais
Alterações efetivadas pela Lei nº 12.973/14 Com a alteração feita pela MP 627/13, que foi convertida na Lei nº 12.973/14, no conceito de receita bruta