A Câmara dos Deputados, no último dia 28/09, aprovou com um número bastante expressivo (416 votos favoráveis e 22 contrários), o Projeto de Lei Complementar
Recentemente, foi editado o Parecer COSIT 10 em processo específico de consulta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que trata da posição da
No último dia 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o novo entendimento que a referida Corte vem adotando sobre a inconstitucionalidade da
No dia 14 de julho de 2021 foi publicada a Lei nº 14.183/21, conversão da Medida Provisória nº 1.034/21, a qual trouxe alterações na legislação
Em 2021, estão obrigadas a prestar informações no Censo Quinquenal (com base em informações de 31.12.2020): (i) as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação
Foi publicado, em 01/07/2021, o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta a Lei nº 17.557/2021, destinado a promover as regras de adesão ao Programa de Parcelamento
O Governo federal enviou recentemente ao Congresso o Projeto de Lei 2.337/21 com pretensão de implementar Reforma Tributária relativa ao Imposto de Renda que, se
Em 02.06.2021, foi publicada a Lei Complementar nº 182 (“LC 182”) que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, introduzindo princípios e
A Lei Complementar nº 182/2021 publicada em 02/06/2021 (“LC 182”), que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, trouxe importantes alterações na
Foi publicada, em 26.05.2021, a Lei nº 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, destinado a promover a regularização de valores devidos
Portuguese 
English