Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor nos EUA a nova Lei de Transparência Coorporativa (Corporate Transparency Act – “CTA”), em complementação à Lei de Sigilo Bancário, cujo principal objetivo é criar um banco de dados nacional para identificar o controle das empresas americanas, incluindo as empresas familiares, LLCs e LLPs. A legislação resulta do esforço crescente do governo americano para combater lavagem de dinheiro, terrorismo, evasão fiscal e outros crimes financeiros.
A comunicação do controle das empresas americanas deve ser realizada pelos próprios beneficiários finais (“beneficial owners”) e administradores que detenham 25% ou mais dos direitos patrimoniais (“ownership interest”), os quais devem informar sua identidade e relação com a empresa para o órgão do Departamento do Tesouro Americano denominado Financial Crimes Enforcement Network (“FinCEN”).
Os dados fornecidos estarão disponíveis apenas para agências governamentais, e não ao público; as informações estarão protegidas por uma senha de acesso exclusivo chamada de FinCEN Identifier.
O prazo legal para o cumprimento da obrigação para as empresas existentes vai até 31/12/2024, no entanto, é aconselhável que as tratativas com um escritório local se iniciem o quanto antes, uma vez que cada estrutura pode apresentar peculiaridades específicas e as penalidades podem ser aplicadas por falta de conformidade da comunicação realizada com a legislação.
Cumpre ressaltar que não haverá necessidade do envio anual da comunicação, salvo se após o envio da primeira comunicação houver alguma alteração nos beneficiários finais e/ou quadro administrativo da empresa americana. Caso as informações não sejam transmitidas ao FinCEN até 31/12/2024, existe a previsão legal quanto à aplicação de penalidades criminais e civis (multa).
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