Programa de Parcelamento de Débitos – PPD/2017
Fazenda do Estado de São Paulo Depois da autorização concedida pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 54/2017, finalmente o Governo do Estado de
Fazenda do Estado de São Paulo Depois da autorização concedida pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 54/2017, finalmente o Governo do Estado de
A Lei nº 16.680, de 04/07/2017, instituiu o PPI, que permite o pagamento à vista ou parcelado de valores devidos ao Município de São Paulo
Regulamentação /Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Por meio da Portaria PGFN nº 690/2017 publicada em 30/06/2017, foi regulamentada a adesão ao PERT de débitos administrados
MP nº 774/17 – Manutenção para 2017 A MP nº 774/17 prevê que, a partir de 01/07/2017, apenas as empresas de construção civil, de transporte
Regulamentação / Receita Federal do Brasil Por meio da Instrução Normativa nº 1.711/2017, a Receita Federal do Brasil fixou, dentre outros detalhes, o prazo e
Mudanças nas Regras de Recolhimento do ISS Publicada em 30/12/16, a Lei Complementar nº 157 alterou a Lei Complementar nº 116 que trata do ISS
Instituição do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) A Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, instituiu o PERT, que permite a quitação de valores de
Do dia 03.04.2017 ao dia 31.07.2017, estará reaberto o prazo para os contribuintes brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam bens no exterior não declarados,
Ontem (15/03) o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar disso, a União
A discussão tributária sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi retomada em 09/03/2017 no Supremo Tribunal Federal.