Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF estabelece condições para transação excepcional de crédito tributário federal, veja detalhes
Foi aprovado o Projeto de Lei que institui a regra de antidiferimento de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas titulares de empresas sediadas em países com tributação favorecida.
STF afastou a incidência do IR sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou recentemente os Editais de Transação por Adesão (ETA) 1/2022 e ETA 2/2022, os quais regulamentam a transação tributária de valores em disputa na esfera administrativa nas modalidades (i) de crédito tributário irrecuperável e (ii) de pequeno valor.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO n° 67, o Supremo Tribunal Federal – STF (i) reconheceu a omissão do Congresso Nacional no que diz respeito à ausência de lei complementar regulamentadora da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens no exterior e (ii) estabeleceu o prazo de 12 meses para que os parlamentares adotem as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.
Despacho PGFN 167 dispensa os procuradores da União federal a apresentar contestação, contrarrazões e recursos em ações que versem sobre a exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em operações de permuta, sem parcela complementar em dinheiro (torna), realizadas por empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e que tenham atividade imobiliária
A Instrução Normativa nº 2.077 da Receita Federal do Brasil, trata da prorrogação do prazo final de entrega da DIRPF referente ao exercício 2022, ano calendário 2021, para o dia 31 de maio de 2022.
O plano de opção de compra de ácões (Stock option plan) vem sendo cada dia mais utilizado pelas empresas como um mecanismo para retenção e atração de novosde talentos. Porém envolve aspectos tributários, previdenciários e trabalhistas. Um tema bastante complexo.
A Instrução Normativa nº 2.065 de 24.02.2022, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual
A desoneração da folha de pagamento foi prorrogada até 31/12/23, nos termos da Lei nº 14.288, de 31/12/21. Em 2011 foi criada a Desoneração da
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