Category: Boletim Tributário

Programa Acordo Paulista: Transação Excepcional de ICMS e Transação Individual

Em complemento às determinações previstas na Lei nº 17.843/2023, que dispôs sobre as regras gerais do “Programa Acordo Paulista”, voltado à regularização de valores inscritos na dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, foram publicados, em 07/02/2024, (i) o Edital PGE/TR n° 01/2024, que institui a transação de débitos de ICMS sobre os quais incidam os “juros de mora paulista” e (ii) a Resolução PGE n° 6/2024, que regulamenta as diferentes modalidades de transação, dentre as quais está a transação individual por iniciativa do devedor. Indicamos, abaixo, os pontos de principal destaque.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), na forma e prazo estabelecidos pela Resolução BCB nº 279/2022, com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país.

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Mercado Voluntário de Carbono

A obra “Mercado Voluntário de Carbono“, organizada pelo Laboratório de Inovação Financeira (LAB), é resultado do aprofundamento de estudos sobre o desenvolvimento dos mercados de carbono

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Medida Provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023

Assuntos: Tributação pela PF residente no País sobre a Renda Auferida no Exterior; Atualização do valor dos bens e direitos no exterior; Alterações dos valores da tabela mensal do IRPF; Permissão de um desconto mensal simplificado na apuração do IR mensal; e Revogação do método de apuração do ganho de capital de bens adquiridos com rendimentos em moeda estrangeira e da isenção do IR sobre o ganho de capital dos bens adquiridos no período de não residência.

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