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A Receita Federal do Brasil – RFB publicou, em 03/08/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018, que regulamentou a consolidação dos valores devidos pelos contribuintes
No dia 21 de julho de 2018, foi publicado o Decreto nº 58.331 da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), por meio do qual
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Foi publicada a Lei nº 13.606 em 09 de janeiro de 2018 que, dentre outras normas relativas a parcelamento rural, estabelece que a Procuradoria Geral
Foi promulgada, no mês de setembro, a Lei nº 13.484/17 que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania, assim permitindo que estes
Foi publicada no dia 30 de outubro de 2017 a Medida Provisória nº 806 (MP) que trouxe importantes mudanças na tributação sobre fundos de investimento,
Edição da Lei nº 13.496/2017 Foi publicada a Lei nº 13.496/2017 que instituiu, em definitivo, o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, inicialmente previsto
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria PGFN nº 948/2017, instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR
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