A Lei nº 14.430 de 03/08/2022 consolidou as regras de securitização estabelecendo um Novo Marco Legal da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”) a ser emitida pela Sociedade Seguradora de Propósito Específico (“SSPE”).
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que irá revisar qual é o prazo aplicável ao pedido de restituição de comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.
No dia 28.06.2022 foi publicada no diário oficial da União a Lei 14.382/2022, cujo objetivo é modernizar o sistema de registro públicos, permitindo a sua realização por meio eletrônico, com agilidade e redução de custos.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO n° 67, o Supremo Tribunal Federal – STF (i) reconheceu a omissão do Congresso Nacional no que diz respeito à ausência de lei complementar regulamentadora da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens no exterior e (ii) estabeleceu o prazo de 12 meses para que os parlamentares adotem as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.
Despacho PGFN 167 dispensa os procuradores da União federal a apresentar contestação, contrarrazões e recursos em ações que versem sobre a exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em operações de permuta, sem parcela complementar em dinheiro (torna), realizadas por empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e que tenham atividade imobiliária
A Instrução Normativa nº 2.077 da Receita Federal do Brasil, trata da prorrogação do prazo final de entrega da DIRPF referente ao exercício 2022, ano calendário 2021, para o dia 31 de maio de 2022.
O plano de opção de compra de ácões (Stock option plan) vem sendo cada dia mais utilizado pelas empresas como um mecanismo para retenção e atração de novosde talentos. Porém envolve aspectos tributários, previdenciários e trabalhistas. Um tema bastante complexo.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
A Instrução Normativa nº 2.065 de 24.02.2022, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual
As empresas registradas no sistema do Banco Central do Brasil – BACEN (“Banco Central”) que possuam sócio não residente ou com sede no exterior deverão
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