No dia 08 de abril de 2022 foi publicado o Despacho nº 167 da Procuradoria da Fazenda Nacional que dispensa os procuradores da União federal a apresentar contestação, contrarrazões e recursos em ações que versem sobre a exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em operações de permuta, sem parcela complementar em dinheiro (torna), realizadas por empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e que tenham atividade imobiliária.
No referido Despacho é reconhecida a consolidação do entendimento favorável aos contribuintes por parte do Superior Tribunal de Justiça, que, em resumo, registra ser incabível a equiparação da permuta imobiliária a negócio de compra e venda, para fins de tributação.
Trata-se de um importante avanço para conferência de segurança jurídica a esse tipo de operação, muito comum na área de incorporações.
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