25 de outubro de 2021

Proximidade de Encerramento – PPI/2021 – Município de São Paulo

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, instituído pela Lei nº 17.557/2021, se encerará no próximo dia 29/10/2021.

Lembramos que o PPI se destina à promoção da regularização de valores devidos ao Município de São Paulo, decorrentes de crédito tributário e não tributário, constituído ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com a concessão das seguintes reduções:

Valor DevidoDescontos
NaturezaPagamentoMultaJuros
TributáriaÀ vista75%85%
Parcelamento em até 120 meses50%60%
Não-tributáriaÀ vista 85%
Parcelamento em até 120 meses 60%

Estamos à disposição para auxílio em eventual dúvida quanto ao referido parcelamento.

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