A Prefeitura do Município de São Paulo vem realizando fiscalização acirrada nas empresas de tecnologia e, em razão da adoção de conceitos e premissas equivocadas
O prazo para a inclusão de dívidas federais no PERT foi prorrogado novamente. Agora, em razão da Medida Provisória nº 804/2017, os contribuintes terão até o
Em 02/10/2017 foi disponibilizado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que reputa inconstitucional a inclusão do ICMS das bases
O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu publicidade a julgamento de recurso especial realizado no dia 12 de setembro do corrente, por meio do qual
No último dia 08/09/2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 que disciplinou, no âmbito da Receita Federal do Brasil, os procedimentos relativos à
Foi publicada a Lei Complementar nº 160/17 que dispõe sobre a convalidação de benefícios fiscais de ICMS sem amparo em Convênio votado no Conselho de
Por meio do Decreto nº 62.709/2017 o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Especial – PEP que possibilita a regularização
Regulamentação Em complemento à Lei nº 16.498/2017, foi editado o Decreto nº 62.708/2017 que regulamentou o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD. Além das
A melhor garantia do casamento consiste na liberdade de desfazê-lo, fixada em lei há 40 anos. A legislação evoluiu bastante desde então – e os
Fazenda do Estado de São Paulo Depois da autorização concedida pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 54/2017, finalmente o Governo do Estado de
Portuguese 
English