A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001, vem sendo efetuado anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) o censo de Capitais
A Lei 12.846/2013 (já conhecida como Lei Anticorrupção), em vigor a partir de 29 de janeiro de 2014, prevê a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas