Categoria: Boletim Societário

O novo marco legal da securitização

A Lei nº 14.430 de 03/08/2022 consolidou as regras de securitização estabelecendo um Novo Marco Legal da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”) a ser emitida pela Sociedade Seguradora de Propósito Específico (“SSPE”).

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Marco Legal das Startups

Em 02.06.2021, foi publicada a Lei Complementar nº 182 (“LC 182”) que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, introduzindo princípios e

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