Foi publicado, em 02/12/2020, o Decreto Municipal nº 59.940, que reabriu, por uma única vez, o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2020 – DIRF 2021 deverá ser apresentada até as 23h59min59s
São dedutíveis as contribuições destinadas (i) ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – em benefício dos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital
Iniciou-se hoje a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento do RE 851108 acerca da cobrança de ITCMD nas hipóteses (i) do doador
O Supremo Tribunal Federal – STF incluiu na pauta do plenário virtual do dia 14/08/2020, o julgamento de recurso extraordinário (RE 592616) que definirá a
DCBE e da Conta de Domiciliado no Exterior – CDE As Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 4.841 e 4.844, trouxeram mudanças significativas no que
Criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS No último dia 21 de julho, o governo federal deu início à 1ª
Valores Inscritos em Dívida Ativa – COVID-19 A Portaria PGFN nº 14.402/2020 estabelece a possibilidade de acordo para pagamento parcelado e/ou com desconto apenas de valor inscrito em Dívida
ARE 665.134/MG | Repercussão Geral Foi publicado em 19.05.2020, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ARE 665.134/MG), no qual foi definido, sob
Foi publicada, em 18.05.2020, a Resolução CGSN ME n° 155/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial
Portuguese 
English