Foi publicada, em 26.05.2021, a Lei nº 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, destinado a promover a regularização de valores devidos
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Parecer nº 7698/2021 com o intuito de regular os procedimentos internos dos procuradores acerca da
Como informado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal – STF já havia declarado a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e
Foi publicado, em 20/04/2021, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 851.108, que declara a inconstitucionalidade da
A Instrução Normativa nº 2.020 de 09.04.2021, da Receita Federal do Brasil, alterou o prazo final de entrega da DIRPF referente ao exercício 2021, ano
Recentemente foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 7 de 2021 em que se divulga entendimento da Receita Federal do Brasil no sentido de
Nesta segunda-feira (01/03/2021) foi noticiado no site do Supremo Tribunal Federal – STF o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, que declarou a inconstitucionalidade da
A Instrução Normativa nº 2.010 de 24.02.2021, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual
Foi publicada a Portaria ME/PGFN n° 1.696/2021, de 10 de fevereiro de 2021, que institui a transação de tributos federais inscritos em Dívida Ativa da
A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a Declaração de Capitais
Portuguese 
English