PLKC Advogados was founded in 1982 and offers multidisciplinary services with emphasis on Tax Law, Corporate Law, Real Estate, Civil Law, Contract Law, Philanthropy and Social Impact Investment, Family and Succession Law.
PLKC started out counseling mostly companies, but at the end of the 1990’s, the firm turned out to also provide legal assistance to such companies’ owners and shareholders, as well as high-net-worth individuals. Therefore, as of 2000, PLKC further established its services in the area of Estate and Wealth Planning.
Our Philanthropy and Social Impact Investment department also provides active advocacy by assisting in the drafting of bills and rules, with an eye on legislative improvement in the country.
PLKC counts on a united, integrated, updated, collaborative and responsible team, which strives to analyze matters through different angles, including broad internal discussions, always aiming at offering the client a direct and personalized service.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a decidir, em julgados recentes, que o imposto incidente na doação ou sucessão (ITCD/ITCMD) de quotas sociais de holdings imobiliárias deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens imóveis integralizados na empresa, e não pelo valor patrimonial das quotas sociais, de prática comum.
A Instrução Normativa nº 2.255 de 11.03.2025, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício 2025, ano-calendário 2024, pela pessoa física residente no Brasil, que seguem abaixo sintetizadas.
Por meio do Edital PGE/Transação n.º 3/2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP instituiu novo programa de transação voltado para a
English 
Portuguese