Legal structuring of Endowment Funds and Philanthropic Funds. Legal structuring of family’s, business’ and community’s philanthropy. Corporate, contractual and tax legal assistance, either preventive or litigious, to Third Sector and nonprofit organizations, to families and companies interested in philanthropy, in private social investment, and the development of corporate social responsibility. Legal structuring of new businesses with social impact integrated with tax planning. Incorporation, rectification, reorganization, and closing of institutions. Revision of governance processes and rules. Legal assistance and formalization of grants and sponsorships. Certification and negotiation with the Government (Public Administration). Legal assistance to companies on ESG matters.
No último dia 13 de outubro de 2025, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 26/2025 (“IN MinC nº 26/2025”), do Ministério da Cultura.
A regulamentação da imunidade das contribuições sociais foi objeto de muitas discussões judiciais ao longo de mais de 20 anos. Após intensos debates, o tema foi levado
Um dos esforços do advocacy liderado pelo IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social Privado, com o apoio da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos,
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