Novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Projeto de Lei 798/2021

O Projeto de Lei nº 798/2021 que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 26 de setembro de 2023 e no dia 4 de outubro encerrou o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.

Com isso, o projeto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados e caso aprovado, o contribuinte terá o prazo de 120 dias (a partir da publicação da lei), para aderir ao regime mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e pagamento de imposto de renda à alíquota de 14% e multa de 90% sobre o valor do imposto (carga total de 26,6%).

O texto ainda poderá sofrer alterações na Câmara dos Deputados, assim, tão logo tenhamos novidades, publicaremos um novo boletim.