Representation and defense in court, arbitration, and administrative proceedings concerning real estate, credit, contractual matters, or matters related to civil liability, consumer relationship, sale and purchase of assets or stock, among others.
For real estate cases, we assist our clients in solving problems related to the compliance of real estate properties with municipal and state laws, to disputes arising out of real estate purchase and sale, litigation resulting from commodatum and lease, among other matters.
In corporate law, we represent the interests of minority and majority shareholders in corporate court disputes, court disputes arising out of stock purchase agreements, their related guarantees and enforcement of resulting obligations.
Our team also has vast experience with credit recovery and with controversies arising out of different contracts, as well as disputes arising out of breach of contract.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que irá revisar qual é o prazo aplicável ao pedido de restituição de comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.
No dia 28.06.2022 foi publicada no diário oficial da União a Lei 14.382/2022, cujo objetivo é modernizar o sistema de registro públicos, permitindo a sua realização por meio eletrônico, com agilidade e redução de custos.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
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