In Family Law, our firm provides assistance in out-of-court and court divorce proceedings (consensual or litigious), preliminary injunctions involving family matters, acknowledgment of affective paternity/maternity, civil interdiction, assisted decision making, change of community property regime, joint custody, paternity suits, and any other measures involving spouses, partners, and family relationships arisen thereof.
In Succession, our firm provides assistance in out-of-court and court proceedings (consensual and litigious) for the execution of wills, probate proceedings, inheritance disputes, rendering of accounts by the executor, and any other measures involving the transfer of assets and rights by force of succession.
Recentemente, foi dado mais um passo rumo à extrajudicialização das matérias de família e sucessões, por meio da Resolução n. 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. E isso porque, foram introduzidas inovações muito esperadas, em especial:
No último dia 1º de fevereiro, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) de nº 1309642, pelo qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a regra prevista no Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, II, o qual obrigava as pessoas maiores de 70 (setenta) anos a se casar no regime da separação de bens – então denominada “separação obrigatória”. A regra é aplicada analogamente às uniões estáveis, equiparadas aos casamentos civis.
Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou provimento que pretende desburocratizar e simplificar questões relevantes para a união estável.
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