Fim do “voto de qualidade” no CARF

Contencioso de Pequeno Valor – Lei 13.988/2020

Foi publicada, em 14/04/2020, a Lei nº 13.988, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), que, afora as regras específicas de transação tributária (acordo entre fisco e contribuinte), (i) institui o contencioso administrativo de pequeno valor e (ii) prevê que, em caso de empate em julgamento de recurso nos autos de processo administrativo federal, prevalecerá a posição do contribuinte.

O art. 23 da Lei nº 13.988/2020, que trata do contencioso administrativo de pequeno valor, terá vigência apenas depois de 120 (cento e vinte) dias contados de 14/04/2020. O Ministro de Estado da Economia regulamentará esse tipo de contencioso, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse espécie de processo, haverá julgamento recursal por órgão colegiado da própria Receita Federal do Brasil, isto é, a última instância de discussão será regida apenas por julgadores fiscais, vedando-se o acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão paritário, formado também por julgadores representantes dos contribuintes.

A Lei nº 13.988/2020 também inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002, que exclui a aplicação do “voto de qualidade”, consistente na prevalência da posição do Presidente da Turma de Julgamento do CARF (cargo destinado a julgador fiscal) na definição final do julgamento, em caso de empate. Ao mesmo tempo, a referida norma deixa expresso que, a partir de 14/04/2020, prevalecerá a posição do contribuinte na hipótese de empate no julgamento no CARF. Fica o registro de que, antes mesmo da edição da aludida Lei, a aplicação da posição mais benéfica ao contribuinte, nessa situação, já era objeto de argumento de defesa dos contribuintes, com base em disposições do Código Tributário Nacional e Constituição Federal.

Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou auxílio que se fizerem necessários.