28 de October de 2021

PPI 2021 – Município de São Paulo – Prorrogação do prazo: 31/12/2021

O Decreto Municipal n° 60.883/2021 prorrogou até 31 de dezembro 2021 o termo final para formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei n° 17.557/2021.

Lembramos que o PPI se destina à promoção da regularização de valores devidos ao Município de São Paulo, decorrentes de crédito tributário e não tributário, constituído ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com a concessão das seguintes reduções:

 Valor DevidoDesconto
NaturezaPagamentoMultaJuros
TributáriaÀ vista75%85%
 Parcelada em até 120 meses50%60%
Não tributáriaÀ vista85%
 Parcelada em até 120 meses60%

Estamos à disposição para auxílio em eventual dúvida quanto ao referido parcelamento.

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