Em 28.4.2014 o Banco Central publicou a Resolução 4.327, que obriga as instituições financeiras a estabelecer e implementar uma Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). Resumimos
A Medida Provisória 627/2013 (MP) submetida ao Congresso Nacional sofreu alterações e originou a Lei 12.973, publicada no Diário Oficial da União em 14 do
Programa Especial de Parcelamento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Decreto nº 60.444/14 Por intermédio do Decreto nº 60.444/14, publicado no
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Prestação de Contas ao Ministério de Justiça até 31 de maio de 2014 OE –
A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001, vem sendo efetuado anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) o censo de Capitais
A Lei 12.846/2013 (já conhecida como Lei Anticorrupção), em vigor a partir de 29 de janeiro de 2014, prevê a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas
English 
Portuguese