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A Medida Provisória 627/2013 (MP) submetida ao Congresso Nacional sofreu alterações e originou a Lei 12.973, publicada no Diário Oficial da União em 14 do
Programa Especial de Parcelamento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Decreto nº 60.444/14 Por intermédio do Decreto nº 60.444/14, publicado no
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A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001, vem sendo efetuado anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) o censo de Capitais
A Lei 12.846/2013 (já conhecida como Lei Anticorrupção), em vigor a partir de 29 de janeiro de 2014, prevê a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas
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