Legal counseling and drafting of documents regarding business negotiations, corporate transactions, formation and restructuring of companies. Drafting of organizational documents for the implementation of tax planning. Attendance at annual shareholders meetings and partners’ meetings. Legal assistance in the institution and regulation of investment funds.
Legal assistance in foreign capital registration (Electronic Declaratory Registration – Foreign Direct Investment), reinvestment, dividend remittance, repatriation of invested capital and credit conversion into equity interest, as well as the registration of Financial Transactions and Declaration of Brazilian Capital Abroad before the Brazilian Central Bank.
Empresas brasileiras devem apresentar a Declaração Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País para o Bacen, relativamente à data-base de 31 de dezembro dos
Foi publicada a Lei 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, reduzindo alguns importantes quóruns de deliberações em sociedades limitadas.
A Lei nº 14.430 de 03/08/2022 consolidou as regras de securitização estabelecendo um Novo Marco Legal da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”) a ser emitida pela Sociedade Seguradora de Propósito Específico (“SSPE”).
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