Boletim Tributário - PLKC Advogados

Medida Provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023

Assuntos: Tributação pela PF residente no País sobre a Renda Auferida no Exterior; Atualização do valor dos bens e direitos no exterior; Alterações dos valores da tabela mensal do IRPF; Permissão de um desconto mensal simplificado na apuração do IR mensal; e Revogação do método de apuração do ganho de capital de bens adquiridos com rendimentos em moeda estrangeira e da isenção do IR sobre o ganho de capital dos bens adquiridos no período de não residência.

3 de May de 2023

“Autorregularização” – Receita Federal: Não Incidência de Multa (IN 2.130/2023 – MP 1.160/2023)

RFB 2130 prevê o procedimento para fruição da não incidência de multa de mora e de ofício, previsto na denominada “autorregularização” do art. 3º da MP 1160/23.

3 de February de 2023

Declaração de capitais brasileiros no exterior

A partir da edição da MP 2224/2001, vem sendo exigida anualmente pelo BACEN a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país, na forma e prazo estabelecidos pela Circular nº 3.624/2013.

1 de February de 2023

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2022-2023 deverá ser apresentada até 28/02/2023 à Receita Federal do Brasil.

19 de January de 2023

Transação Excepcional Federal – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF estabelece condições para transação excepcional de crédito tributário federal, veja detalhes

17 de January de 2023

Tributação do lucro das empresas no exterior

Foi aprovado o Projeto de Lei que institui a regra de antidiferimento de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas titulares de empresas sediadas em países com tributação favorecida.

22 de December de 2022

Contribuinte que realizou pagamento de imposto de renda sobre rendimentos recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias poderá solicitar a restituição do imposto de renda

STF afastou a incidência do IR sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias

18 de October de 2022

Transação: Irrecuperável e Pequeno Valor – Receita Federal (Editais RFB n°s 1 e 2/2022)

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou recentemente os Editais de Transação por Adesão (ETA) 1/2022 e ETA 2/2022, os quais regulamentam a transação tributária de valores em disputa na esfera administrativa nas modalidades (i) de crédito tributário irrecuperável e (ii) de pequeno valor.

14 de September de 2022

STF estipula prazo de 12 meses para congresso editar lei complementar regulamentando o ITCMD sobre bens no exterior

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO n° 67, o Supremo Tribunal Federal – STF (i) reconheceu a omissão do Congresso Nacional no que diz respeito à ausência de lei complementar regulamentadora da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens no exterior e (ii) estabeleceu o prazo de 12 meses para que os parlamentares adotem as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.

9 de June de 2022

Permuta Imobiliária – Lucro Presumido

Despacho PGFN 167 dispensa os procuradores da União federal a apresentar contestação, contrarrazões e recursos em ações que versem sobre a exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em operações de permuta, sem parcela complementar em dinheiro (torna), realizadas por empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e que tenham atividade imobiliária

14 de April de 2022

Category: Boletim Tributário