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No dia 14 de julho de 2021 foi publicada a Lei nº 14.183/21, conversão da Medida Provisória nº 1.034/21, a qual trouxe alterações na legislação
Foi publicado, em 01/07/2021, o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta a Lei nº 17.557/2021, destinado a promover as regras de adesão ao Programa de Parcelamento
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