Simples Nacional: Programa de Regularização e Transação (Pequeno Valor) – PGFN
Em 11.01.2022 foram publicados a Portaria PGFN/ME n° 214/2022 e o Edital PGFN n° 01/2022, os quais estabelecem, respectivamente, (i) o Programa de Regularização do
Em 11.01.2022 foram publicados a Portaria PGFN/ME n° 214/2022 e o Edital PGFN n° 01/2022, os quais estabelecem, respectivamente, (i) o Programa de Regularização do
Foi publicada, em 05/01/2022, a Lei Complementar – LC 190/22, que regulamenta a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL em operações e
Em 30/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.286/2021, também chamada de Nova Lei Cambial, para modernizar a legislação e dispor sobre o mercado de câmbio
A regulamentação da imunidade das contribuições sociais foi objeto de muitas discussões judiciais ao longo de mais de 20 anos. Após intensos debates, o tema foi levado
No dia 27/11/21 foi publicada a Lei nº 17.719 que traz diversas alterações na legislação do município de São Paulo. Dentre as principais alterações, destaca-se
O Decreto Municipal n° 60.883/2021 prorrogou até 31 de dezembro 2021 o termo final para formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela
Foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei Complementar nº 186, que altera a Lei Complementar nº 160/17, para prorrogar, até 2032, o prazo de
Foi publicado, recentemente, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF (RE nº 851.108) que, em repercussão geral, (i) ratificou ser inconstitucional a exigência do ITCMD sobre heranças e doações
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, instituído pela Lei nº 17.557/2021, se encerará no próximo dia 29/10/2021. Lembramos que o PPI
Um dos esforços do advocacy liderado pelo IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social Privado, com o apoio da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos,