Marco Legal do Mercado de Câmbio e dos Capitais Internacionais
Em 30/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.286/2021, também chamada de Nova Lei Cambial, para modernizar a legislação e dispor sobre o mercado de câmbio
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A regulamentação da imunidade das contribuições sociais foi objeto de muitas discussões judiciais ao longo de mais de 20 anos. Após intensos debates, o tema foi levado
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